Política de Privacidade e Proteção de Dados
Movimento Projeto de Lei Cão Orelha
O Movimento Projeto de Lei Cão Orelha valoriza a confiança depositada por cada cidadão ao apoiar nossa causa. Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, utilizamos e protegemos seus dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).
1. Coleta de Dados
Ao assinar nossa petição ou manifestar apoio ao projeto de lei, coletamos apenas os dados necessários para validar sua participação e garantir a legitimidade do pleito junto aos órgãos públicos, tais como:
- Nome completo;
- E-mail e telefone de contato;
- Cidade e Estado (para fins de estatística regional e pressão legislativa);
- Título de Eleitor ou CPF (opcional, conforme exigência de protocolos específicos de iniciativa popular).
2. Finalidade do Tratamento
Seus dados serão utilizados exclusivamente para:
- Legitimação do Abaixo-Assinado: Comprovar aos vereadores e representantes municipais o apoio popular real ao Projeto de Lei Cão Orelha.
- Comunicação e Atualizações: Enviar informações sobre o andamento do projeto, convocações para mobilizações e outras ações de proteção animal.
- Ranking de Engajamento: Contabilizar numericamente o apoio por região, sem expor dados sensíveis publicamente.
3. Compartilhamento de Dados
O Movimento compromete-se a não vender, alugar ou ceder seus dados a terceiros para fins comerciais. O compartilhamento ocorrerá apenas:
- Com o Poder Legislativo (Câmara de Vereadores/Assembleia), mediante a entrega formal do abaixo-assinado para instrução do projeto de lei.
- Caso haja obrigação legal ou judicial.
4. Segurança e Retenção
Implementamos medidas técnicas para proteger seus dados contra acessos não autorizados. Os dados serão mantidos em nossa base enquanto a mobilização pelo Projeto de Lei Cão Orelha estiver ativa ou até que você solicite a exclusão.
5. Seus Direitos
De acordo com a LGPD, você tem o direito de, a qualquer momento:
- Confirmar a existência do tratamento de seus dados;
- Acessar, corrigir ou atualizar suas informações;
- Revogar seu consentimento e solicitar a exclusão de seus dados de nossa base de contatos.
6. Consentimento
Ao clicar em “Assinar” ou “Enviar”, você declara estar ciente desta Política e autoriza o Movimento a utilizar seus dados para os fins aqui descritos, incluindo o recebimento de atualizações sobre a causa animal.